Legislação do IMT 2026

Ofício-Circulado n.º 40129/2026, de 6 de janeiro (Autoridade Tributária)

«IMT — Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026». É a circular que define oficialmente os escalões, taxas marginais e parcelas a abater usados neste site, nas Tabelas I a VI.

Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro — Orçamento do Estado para 2026

Introduziu as alterações aos escalões do art. 17.º do CIMT que fundamentam as tabelas práticas de 2026 (DR n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 30-12-2025).

Lei n.º 21/90, de 4 de agosto

Fundamenta as Tabelas IV, V e VI do Ofício-Circulado, elaboradas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (artigo único).

Código do IMT (CIMT)

Art. 12.º — base tributável: o maior valor entre o preço de compra e o VPT. Art. 17.º — escalões de habitação própria e permanente e de habitação, taxa única de 7,5% para não residentes, 10% para entidades em regime fiscal mais favorável, 5% em prédios rústicos e 6,5% noutros prédios urbanos.

Decreto-Lei n.º 97/2026

Regra da taxa única de 7,5% para adquirentes sem residência fiscal em Portugal e as exceções com reembolso da diferença face ao regime de residente (tornar-se residente até 2 anos após a compra ou afetar o imóvel a arrendamento elegível).

Código do Imposto do Selo (TGIS)

Verba 1.1 da Tabela Geral — Imposto do Selo de 0,8% na aquisição onerosa de imóveis; o crédito habitação e as doações/heranças seguem outras verbas da Tabela Geral.